| Projeto: |
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PDL 10 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-10/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0010-2019 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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SUSTA O INCISO II, DO ARTIGO 7°, DO DECRETO N° 58.639, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [VISA SUSTAR A LIMITAÇÃO A 2 (DOIS) EMBARQUE NOS ÔNIBUS DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA O PERFIL DE USUÁRIO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DE VALE-TRANSPORTE] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO / BILHETE UNICO / COTA / DECRETO 58.639/2019 / EMBARQUE / INTEGRACAO / LIMITACAO / LINHA DE ONIBUS / NORMAS / ONIBUS / PERIODO / PRAZO / QUANTIDADE / RECARGA / REDUCAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TARIFAS / TEMPO / TRABALHADOR / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 25/03/2019 | | CCJ | Recebido em 25/03/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |